O QUE VOCÊ PRECISA SABER
O que são Atas de Registro de Preços?
As Atas de Registro de Preços são instrumentos utilizados pela Administração Pública para registrar preços, fornecedores e condições de fornecimento de bens e serviços, permitindo que órgãos públicos realizem contratações de forma mais rápida, planejada e eficiente.
Essas atas são formadas a partir de um procedimento licitatório realizado pelo Sistema de Registro de Preços, no qual empresas apresentam suas propostas. Após a seleção, ficam registrados em ata os preços, as condições comerciais, os fornecedores vencedores e o prazo de vigência. Durante a vigência da ata, os órgãos públicos podem aderir e contratar os bens ou serviços nela registrados, sem a necessidade de instaurar uma nova licitação, respeitados os limites e condições legais. A utilização das Atas de Registro de Preços está prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que reconhece o Sistema de Registro de Preços como instrumento de planejamento e eficiência das contratações públicas. No âmbito federal, o tema é regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, sem prejuízo das normas próprias de estados e municípios. As Atas de Registro de Preços representam uma ferramenta estratégica para a Administração Pública, pois reduzem prazos, diminuem a burocracia, ampliam a competitividade e garantem maior transparência e segurança jurídica nas contratações.
Entendendo a Regulamentação: Lei das Atas de Registro de Preços (Lei n.º 14.133/21)
Sobre a Lei A utilização das Atas de Registro de Preços está prevista na Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. A norma reconhece o Sistema de Registro de Preços (SRP) como instrumento de planejamento, eficiência e racionalização das contratações públicas.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, sempre que adequado, as contratações públicas podem ser realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, permitindo o registro prévio de fornecedores, preços e condições para futuras contratações. Esse modelo confere flexibilidade à Administração, que passa a contratar conforme a necessidade, dentro da vigência da ata.
Pesquisa de Mercado e Transparência A formação da Ata de Registro de Preços é precedida de pesquisa de mercado, destinada a assegurar a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado. As informações relativas às atas devem ser publicizadas, garantindo transparência, controle social e segurança jurídica aos atos administrativos.
Regulamentação e Condições de Utilização A Lei nº 14.133/2021 prevê que o Sistema de Registro de Preços seja regulamentado por normas específicas, a exemplo do Decreto nº 11.462/2023, no âmbito federal, sem prejuízo das regulamentações próprias dos estados e municípios. O procedimento licitatório observa critérios objetivos de seleção e condições previamente definidas no edital e na ata.
Vigência da Ata e Liberdade da Contratação A Ata de Registro de Preços possui prazo de vigência determinado, conforme previsto em lei e no instrumento convocatório. A Administração Pública não é obrigada a contratar os quantitativos registrados, mantendo a liberdade de gestão, observadas as regras legais. O fornecedor registrado, contudo, possui expectativa de contratação, nos limites e condições estabelecidos.
Gestão e Controle A Lei nº 14.133/2021 incentiva a gestão informatizada das atas e dos registros de preços, promovendo maior eficiência, controle, rastreabilidade e atualização das informações, em consonância com os princípios da governança pública.
Plataforma Colaborativa com o Servidor Público
Nossa plataforma foi desenvolvida para centralizar e apresentar Atas de Registro de Preços vigentes, facilitando o acesso dos órgãos públicos às informações necessárias para adesões. Reunimos atas ativas, com dados claros sobre vigência, condições e abrangência, tornando o processo de identificação e utilização das atas mais simples, rápido e seguro.
Rápido, Prático e Gratuito
Acesso gratuito ao banco de Atas de Registro de Preços da ProAta Brasil, permitindo a busca rápida e prática por atas disponíveis para adesão, otimizando tempo e apoiando o planejamento das contratações públicas
Atendimento em Tempo Real
Oferecemos um canal de atendimento para resolver eventuais problemas ou prestar auxílio durante a etapa do processo, disponível durante o horário comercial das 8h às 17h. Estamos aqui para ajudar a tornar a experiência de adesão às Atas de Registro de Preços ainda mais eficiente.
Como aderir ?
Nossa atendimento é Gratuito
Queremos facilitar o processo para os órgãos públicos, e é por isso que nosso atendimento é totalmente gratuito. Não há custos ocultos ou taxas associadas aos nossos serviços.
Opções de Contato
Se preferir, você pode fazer sua solicitação de atas através do nosso WhatsApp no número (98) 9 8401-1142. Além disso, nosso chat está disponível no canto inferior direito da tela para atender às suas necessidades em tempo real.
Para sua comodidade, criamos um formulário que permite que você envie suas dúvidas ou solicite as atas que deseja aderir. Preencha os campos abaixo com as informações necessárias, e nossa equipe entrará em contato prontamente para atender às suas necessidades.
